Termos de Serviço

Última atualização: 23 de junho de 2026

Aviso legal sobre a tradução: O presente documento é uma tradução da versão original em língua inglesa, fornecida exclusivamente para fins informativos e de conveniência. Apenas a versão original em inglês é juridicamente vinculativa e autêntica. Em caso de qualquer divergência, contradição, ambiguidade ou litígio relativo à interpretação, a versão em língua inglesa prevalecerá para todos os efeitos legais.

Por favor, leia estes termos de serviço com atenção antes de utilizar o Nosso Serviço.

Interpretação e Definições

Interpretação

As palavras cuja letra inicial está em maiúscula têm significados definidos nas seguintes condições. As seguintes definições terão o mesmo significado, quer apareçam no singular ou no plural.

Definições

Para os efeitos destes Termos de Serviço:

• Aplicação (Application) significa qualquer programa de software fornecido pela Empresa descarregado por Si em qualquer dispositivo eletrónico.
• Loja de Aplicações (Application Store) significa o serviço de distribuição digital operado e desenvolvido pela Apple Inc. (Apple App Store) ou Google Inc. (Google Play Store) através do qual a Aplicação foi descarregada.
• Afiliada (Affiliate) significa uma entidade que controla, é controlada por, ou está sob controlo comum com uma parte, em que "controlo" significa a titularidade de 50% ou mais das ações, quotas ou outros títulos com direito a voto para a eleição de administradores ou outro órgão de gestão.
• Conta (Account) significa uma conta exclusiva criada para que possa aceder ao nosso Serviço ou a partes do nosso Serviço.
• País (Country) refere-se a: Estónia
• Empresa (Company) (referida como "a Empresa", "Nós", "Nos" ou "Nosso/a" nestes Termos de Serviço) refere-se a NovaSynapse OÜ, Masina 22, Tallinn, 10113.
• Dispositivo (Device) significa qualquer dispositivo que possa aceder ao Serviço, tal como um computador, um telemóvel ou um tablet digital.
• Feedback significa comentários, inovações ou sugestões enviadas por Si relativamente aos atributos, desempenho ou funcionalidades do nosso Serviço.
• Período Experimental Gratuito (Free Trial) refere-se a um período limitado de tempo que pode ser gratuito na aquisição de uma Subscrição.
• Compra na Aplicação (In-app Purchase) refere-se à compra de um produto, item, serviço ou Subscrição realizada através da Aplicação e sujeita a estes Termos de Serviço e/ou aos termos e condições da respetiva Loja de Aplicações.
• Promoções (Promotions) refere-se a concursos, passatempos ou outras promoções oferecidas através do Serviço.
• Serviço (Service) refere-se à Aplicação ou ao Website ou a ambos.
• Subscrições (Subscriptions) refere-se aos serviços ou acesso ao Serviço disponibilizados pela Empresa sob a forma de subscrição a Si.
• Termos de Serviço (Terms of Service) (também designados por "Termos") significa estes Termos de Serviço, incluindo quaisquer documentos expressamente incorporados por referência, que regem o Seu acesso e utilização do Serviço e constituem o acordo integral entre Si e a Empresa.
• Serviço de Redes Sociais de Terceiros (Third-Party Social Media Service) significa quaisquer serviços ou conteúdos (incluindo dados, informações, produtos ou serviços) fornecidos por terceiros que sejam exibidos, incluídos, disponibilizados ou ligados através do Serviço.
• Website refere-se ao website da Empresa, acessível em https://novasynapse.com.
• Você / Si (You) significa a pessoa singular que acede ou utiliza o Serviço, ou a empresa ou outra entidade legal em nome da qual tal indivíduo acede ou utiliza o Serviço.

Reconhecimento e Aceitação

Estes são os Termos de Serviço que regem a utilização deste Serviço e o contrato celebrado entre Si e a Empresa. Estes Termos de Serviço estabelecem os direitos e obrigações de todos os utilizadores relativamente à utilização do Serviço.

O Seu acesso e utilização do Serviço estão condicionados à Sua aceitação e cumprimento destes Termos de Serviço. Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outras pessoas que acedam ou utilizem o Serviço.

Ao aceder ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos de Serviço. Se discordar de qualquer parte destes Termos de Serviço, não poderá aceder ao Serviço.

Ao aceder ou utilizar o Serviço, declara e garante que cumpre a idade mínima de consentimento digital exigida pelas leis aplicáveis do Seu país de residência. Se for menor de idade na Sua jurisdição (normalmente menor de 18 anos), apenas poderá utilizar o Serviço com a participação prévia, supervisão e consentimento verificável de um dos pais ou tutor legal que concorde em ficar vinculado por estes Termos. A Empresa não permite que pessoas com menos de 13 anos (ou a idade mínima superior exigida pelas leis locais) utilizem o Serviço sem tal consentimento parental verificável.

O Seu acesso e utilização do Serviço estão igualmente sujeitos à Nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e divulgamos informações pessoais. Por favor, leia atentamente a Nossa Política de Privacidade antes de utilizar o Nosso Serviço.

Pagamentos

O pagamento pode ser efetuado através de vários métodos de pagamento que temos disponíveis, tais como cartões Visa, MasterCard, Affinity Card, American Express ou métodos de pagamento online (como o PayPal).

Os cartões de pagamento (cartões de crédito ou de débito) estão sujeitos a verificações de validação e autorização pela entidade emissora do cartão. Se não recebermos a autorização necessária, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não disponibilização do Serviço ou Subscrição adquirida.

Subscrições

Período de Subscrição

O Serviço ou algumas partes do Serviço apenas estão disponíveis com uma Subscrição paga.

Para Subscrições com renovação automática, a faturação será feita antecipadamente de forma recorrente e periódica (como semanal, mensal ou anual), dependendo do tipo de plano de Subscrição que selecionar ao efetuar a compra. No final de cada período, a sua Subscrição será renovada automaticamente exatamente nas mesmas condições, a menos que a cancele ou que a Empresa a cancele.

A Empresa pode igualmente oferecer uma Subscrição "Vitalícia" (Lifetime Subscription). Uma Subscrição Vitalícia está sujeita a um pagamento único inicial e concede-lhe acesso ao Serviço aplicável sem qualquer faturação recorrente. Os pagamentos de Subscrições Vitalícias são definitivos e não reembolsáveis, salvo nos casos estritamente exigidos pela legislação aplicável.

Cancelamento de Subscrições

Pode cancelar a renovação da sua Subscrição a qualquer momento através da página de definições da sua Conta ou contactando a Empresa. Para evitar cobranças no próximo ciclo, deve cancelar a sua Subscrição pelo menos 24 horas antes do término do período em curso.

Não receberá reembolso dos valores já pagos pelo período de Subscrição em curso, mantendo o acesso ao Serviço até ao término desse período.

Se a Subscrição tiver sido efetuada através de uma Compra na Aplicação, poderá cancelar a renovação diretamente na Loja de Aplicações.

Faturação

Deverá fornecer à Empresa informações de faturação precisas e completas, incluindo nome completo, morada, estado/distrito, código postal, número de telefone e um método de pagamento válido.

Caso a faturação automática falhe por qualquer motivo, a Empresa emitirá uma fatura eletrónica indicando que deverá proceder manualmente, dentro de um determinado prazo, ao pagamento integral correspondente ao período faturado.

Se a Subscrição foi efetuada através de uma Compra na Aplicação, toda a faturação é processada pela Loja de Aplicações e rege-se pelos respetivos termos e condições.

Alterações de Preços

A Empresa, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, poderá modificar as taxas de Subscrição. Qualquer alteração entrará em vigor no final do período de Subscrição em curso.

A Empresa fornecerá um aviso prévio razoável sobre qualquer alteração nos preços das Subscrições, concedendo-lhe a oportunidade de cancelar a Subscrição antes da entrada em vigor da alteração.

A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor da alteração constitui a sua concordância em pagar o valor modificado da Subscrição.

Reembolsos

Salvo quando exigido por lei, os pagamentos efetuados por Subscrições não são reembolsáveis.

Tenha em atenção que o esquecimento de cancelar a sua Subscrição antes da data de renovação não confere direito a reembolso. É da sua responsabilidade gerir a sua Subscrição.

Se a sua Conta for encerrada ou suspensa por violação dos nossos Termos de Serviço, não terá direito a reembolso por frações não utilizadas da sua Subscrição.

Determinados pedidos de reembolso de Subscrições poderão ser analisados pela Empresa caso a caso e concedidos segundo o exclusivo critério da Empresa.

Se a Subscrição tiver sido efetuada através de uma Compra na Aplicação, aplicar-se-á a política de reembolsos da Loja de Aplicações. Se pretender solicitar um reembolso, poderá fazê-lo contactando diretamente a Loja de Aplicações.

Período Experimental Gratuito (Free Trial)

A Empresa pode, a seu exclusivo critério, oferecer uma Subscrição com um Período Experimental Gratuito por um período limitado. Note que o Período Experimental Gratuito não é garantido, pode não estar disponível a todo o momento e pode não se aplicar a todos os nossos produtos de software ou Serviços.

Poderá ser-lhe solicitado que introduza as suas informações de faturação para se inscrever no Período Experimental Gratuito.

Se introduzir os dados de faturação ao aderir a um Período Experimental Gratuito, não lhe será cobrado qualquer valor até que o período expire. No último dia do período experimental, a menos que tenha cancelado a sua Subscrição, ser-lhe-ão cobradas automaticamente as taxas de Subscrição aplicáveis ao plano selecionado.

Em qualquer altura e sem aviso prévio, a Empresa reserva-se o direito de (i) modificar os termos da oferta de Período Experimental Gratuito, ou (ii) cancelar a referida oferta.

Compras na Aplicação (In-app Purchases)

A Aplicação pode incluir Compras na Aplicação que lhe permitem comprar produtos, serviços ou Subscrições.

Mais informações sobre como gerir Compras na Aplicação através do seu Dispositivo podem constar dos termos da Loja de Aplicações ou nas definições de Ajuda do seu Dispositivo.

As Compras na Aplicação apenas podem ser consumidas dentro da Aplicação. Se efetuar uma Compra na Aplicação, esta não poderá ser cancelada após o início do seu descarregamento. As Compras na Aplicação não podem ser convertidas em dinheiro ou outro valor nem transferidas.

Se alguma Compra na Aplicação não for descarregada com sucesso ou não funcionar após o descarregamento, iremos, após tomarmos conhecimento ou sermos notificados por Si, investigar o motivo. Agiremos de forma razoável ao decidir se lhe fornecemos uma substituição ou uma correção (patch). Em caso algum cobraremos pela reparação ou substituição. Na eventualidade improvável de não conseguirmos substituir ou reparar o item em tempo razoável e sem inconvenientes significativos para Si, autorizaremos a Loja de Aplicações a reembolsá-lo até ao valor do item. Alternativamente, poderá solicitar o reembolso contactando diretamente a Loja de Aplicações.

Reconhece e concorda que todos os processos de faturação e transação são geridos pela Loja de Aplicações e regem-se pelos seus próprios termos e condições.

Caso tenha algum problema relacionado com o pagamento de Compras na Aplicação, deverá contactar diretamente a Loja de Aplicações.

Promoções

Quaisquer Promoções disponibilizadas através do Serviço podem ser regidas por regras distintas destes Termos.

Se participar em Promoções, consulte as regras aplicáveis bem como a nossa Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecem as regras da Promoção.

Contas de Utilizador

Ao criar uma Conta Connosco, deve fornecer-nos informações precisas, completas e atualizadas em todos os momentos. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação dos Termos, podendo resultar na cessação imediata da sua Conta no nosso Serviço.

É responsável por salvaguardar a palavra-passe que utiliza para aceder ao Serviço e por quaisquer atividades ou ações efetuadas sob a sua palavra-passe.

Concorda em não divulgar a sua palavra-passe a terceiros. Deve notificar-nos imediatamente após tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada da sua Conta.

Não pode utilizar como nome de utilizador o nome de outra pessoa ou entidade que não esteja legalmente disponível para utilização, um nome ou marca comercial sujeito a direitos de terceiros sem a devida autorização, ou um nome que seja ofensivo, vulgar ou obsceno.

Autenticação Social e Contas Vinculadas

Se o Serviço permitir iniciar sessão ou interagir através de um Serviço de Redes Sociais de Terceiros, autoriza a Empresa a aceder e utilizar informações disponibilizadas por esse terceiro de acordo com a nossa Política de Privacidade e as suas definições junto desse terceiro.

A Empresa não controla nem se responsabiliza pela disponibilidade, exatidão ou conteúdo de qualquer Serviço de Redes Sociais de Terceiros.

Propriedade Intelectual

O Serviço e os seus conteúdos originais (excluindo os Conteúdos fornecidos por Si ou outros utilizadores), recursos e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva da Empresa e dos seus licenciantes.

O Serviço está protegido por direitos de autor, marcas registadas e outras leis do País e de países estrangeiros.

As nossas marcas comerciais não podem ser utilizadas em conexão com qualquer produto ou serviço sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

O Seu Feedback

Cede todos os direitos, títulos e interesses sobre qualquer Feedback que forneça à Empresa. Se por qualquer motivo tal cessão for ineficaz, concorda em conceder à Empresa uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de royalties e de âmbito mundial para utilizar, reproduzir, divulgar, sublicenciar, distribuir, modificar e explorar tal Feedback sem restrições.

Hiperligações para Outros Websites

O nosso Serviço pode conter hiperligações para websites ou serviços de terceiros que não sejam propriedade nem sejam controlados pela Empresa.

A Empresa não tem controlo e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. Reconhece e concorda ainda que a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados pela utilização de tais conteúdos, bens ou serviços.

Recomendamos vivamente que leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer websites de terceiros que visite.

Ligações a partir de Serviços de Redes Sociais de Terceiros

O Serviço pode exibir ou ligar a serviços de terceiros. A Empresa não subscreve nem assume responsabilidade por tais serviços de terceiros.

Cessação e Rescisão

Podemos rescindir ou suspender a sua Conta imediatamente, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se violar estes Termos de Serviço.

Após a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Se pretender encerrar a sua Conta, pode simplesmente deixar de utilizar o Serviço.

Se rescindirmos a sua Subscrição por conveniência (e não devido a violação da sua parte), reembolsaremos quaisquer quantias pré-pagas que cubram o período restante da Subscrição após a data efetiva da cessação. Em caso algum a cessação o desobrigará do pagamento de quantias devidas referentes ao período anterior à data efetiva da cessação.

Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos limitará ou excluirá a Nossa responsabilidade por morte ou danos corporais resultantes da Nossa negligência, por dolo ou declarações fraudulentas, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

Sujeito ao que precede, e independentemente de quaisquer danos em que possa incorrer, a responsabilidade total da Empresa e dos seus fornecedores ao abrigo de qualquer disposição destes Termos e o seu recurso exclusivo limitar-se-ão ao montante efetivamente pago por Si através do Serviço ou a 100 USD se não tiver adquirido nada através do Serviço.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em caso algum a Empresa ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados ou outras informações, interrupção de negócios, perda de privacidade decorrente ou relacionada com a utilização ou incapacidade de utilização do Serviço, software ou hardware de terceiros), mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais; por conseguinte, algumas das limitações acima podem não ser aplicáveis. Nessas jurisdições, a responsabilidade será limitada na máxima extensão permitida por lei.

Isenção de Responsabilidade "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL"

O Serviço é-lhe fornecido "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", com todas as falhas e defeitos, sem garantias de qualquer tipo. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Empresa, em seu próprio nome e em nome das suas Afiliadas e respetivos licenciantes e prestadores de serviços, renuncia expressamente a todas as garantias, expressas, implícitas, legais ou outras, relativamente ao Serviço, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração. Sem limitação do que precede, a Empresa não oferece qualquer garantia de que o Serviço satisfará os seus requisitos, alcançará resultados pretendidos, será compatível com outros programas, funcionará sem interrupções ou será isento de erros.

Sem prejuízo do precedente, nem a Empresa nem os seus prestadores prestam qualquer garantia: (i) quanto à operação ou disponibilidade do Serviço; (ii) de que o Serviço será ininterrupto ou isento de erros; (iii) quanto à exatidão ou atualidade de qualquer informação; ou (iv) de que o Serviço, os seus servidores ou os e-mails enviados estejam livres de vírus, scripts maliciosos, cavalos de Troia, malware ou outros componentes prejudiciais.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certos tipos de garantias ou limitações aos direitos legais dos consumidores, pelo que algumas exclusões podem não se aplicar a Si.

Lei Aplicável e Jurisdição

As leis do País (Estónia), com exclusão das suas regras sobre conflitos de leis, regerão estes Termos e a Sua utilização do Serviço. O Seu uso da Aplicação também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais da Estónia (Tribunal do Condado de Harju, Tallinn). No entanto, se for um consumidor residente na União Europeia, poderá intentar uma ação para exercer os seus direitos de defesa do consumidor no país onde reside.

Resolução de Litígios

Se tiver alguma dúvida ou litígio sobre o Serviço, concorda em tentar resolver o litígio informalmente, em primeiro lugar, contactando a Empresa.

Para Utilizadores da União Europeia (UE)

Se for um consumidor da União Europeia, beneficiará de quaisquer disposições imperativas da legislação do país em que reside.

Direito de Livre Resolução

Se for um consumidor residente na União Europeia, tem o direito de resolver um contrato de Subscrição no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira 14 dias após a celebração do contrato.

No entanto, reconhece e concorda expressamente que, se iniciar o descarregamento, acesso ou utilização do conteúdo digital ou Serviço antes de decorrido o prazo de 14 dias, perderá o direito de resolução.

Defesa do Consumidor

Em caso de reclamação, tem também o direito de a submeter à autoridade local de defesa do consumidor ou à Autoridade de Proteção do Consumidor e Regulação Técnica da Estónia (Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet).

Disposições de Uso Final do Governo Federal dos Estados Unidos

Se for um utilizador final do governo federal dos EUA, o nosso Serviço é um "Commercial Item", conforme definido em 48 C.F.R. §2.101.

Conformidade Legal nos Estados Unidos

Declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos ou designado como país "apoiante do terrorismo", e (ii) não figura em nenhuma lista governamental dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.

Divisibilidade e Renúncia

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será alterada e interpretada de forma a cumprir os objetivos da mesma na máxima extensão possível nos termos da lei aplicável, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

Renúncia

Salvo o disposto no presente documento, a falta de exercício de um direito ou a não exigência do cumprimento de uma obrigação ao abrigo destes Termos não afetará a capacidade de exercer esse direito posteriormente, nem a renúncia a uma violação constituirá renúncia a qualquer violação subsequente.

Interpretação da Tradução

Estes Termos de Serviço podem ter sido traduzidos se os tivermos disponibilizado no nosso Serviço. Concorda que o texto original em língua inglesa prevalecerá em caso de litígio.

Alterações a Estes Termos de Serviço

Reservamo-nos o direito de, segundo o nosso critério exclusivo, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for substancial, faremos esforços razoáveis para fornecer um aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor de quaisquer novos termos. O que constitui uma alteração substancial será determinado ao nosso critério exclusivo.

Ao continuar a aceder ou a utilizar o Nosso Serviço após a entrada em vigor de tais revisões, concorda em ficar vinculado pelos termos revistos. Se não concordar com os novos termos, total ou parcialmente, por favor deixe de utilizar o Serviço.

Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, pode contactar-nos:

• Por e-mail: support@novasynapse.com